HC 1057165 - DECISAO

HC 1057165 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o pedido objetiva reformar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 691/STF e não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEVI ADRIANI FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Sistema Penitenciário Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVI ADRIANI FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem não decidiu o mérito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após alegado cumprimento integral da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o pedido objetiva reformar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 691/STF e não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.