RHC 228602 - DECISAO

RHC 228602 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou os requisitos do art. 312 do CPP (expressiva apreensão de drogas, habitualidade delitiva e reincidência específica), revelando risco concreto de reiteração e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se evidenciou ilegalidade manifesta no ingresso policial que justificasse nulidade do flagrante nem nas decisões que converteram o flagrante em preventiva; as medidas cautelares foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não se mostrou cabível por ausência de imprescindibilidade materna.

Parties
Recorrente: Beatriz Gomes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Reincidência Específica, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Reincidência Específica +1 more

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Parties

Beatriz Gomes Martins

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial e nulidade do flagrante
  2. 2 exclusão de provas por contaminação (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou os requisitos do art. 312 do CPP (expressiva apreensão de drogas, habitualidade delitiva e reincidência específica), revelando risco concreto de reiteração e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se evidenciou ilegalidade manifesta no ingresso policial que justificasse nulidade do flagrante nem nas decisões que converteram o flagrante em preventiva; as medidas cautelares foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não se mostrou cabível por ausência de imprescindibilidade materna.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.