HC 1057087 - DECISAO

HC 1057087 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS TELES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS TELES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.