HC 1056471 - DECISAO

HC 1056471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação relevante do paciente na criação de pessoas jurídicas utilizadas para lavagem de capitais, vínculo com organização criminosa e risco concreto de obstrução da instrução e reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Paciente: Jefferson Lucio Ciqueira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Jefferson Lucio Ciqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação relevante do paciente na criação de pessoas jurídicas utilizadas para lavagem de capitais, vínculo com organização criminosa e risco concreto de obstrução da instrução e reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se