HC 1025173 - DECISAO

HC 1025173 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP, constatou-se que a decisão que substituiu a prisão preventiva de outros corréus estava fundada em motivos objetivos e que os requerentes estão inseridos no mesmo contexto fático-processual sem elementos distintos no decreto prisional; considerando que se trata de furto qualificado sem violência, a prisão preventiva foi substituída pelas mesmas medidas cautelares aplicadas no HC paradigma.

Parties
Corréu/requerente: MAURICIO ALEJANDRO SEPULVEDA GUZMAN; Corréu/requerente: JUAN MAURICIO CABALLERO CABALLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concurso De Agentes Extensão De Efeitos

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Parties

MAURICIO ALEJANDRO SEPULVEDA GUZMAN

Corréu/requerente

JUAN MAURICIO CABALLERO CABALLERO

Corréu/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 concurso de agentes e extensão de benefício entre corréus

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP, constatou-se que a decisão que substituiu a prisão preventiva de outros corréus estava fundada em motivos objetivos e que os requerentes estão inseridos no mesmo contexto fático-processual sem elementos distintos no decreto prisional; considerando que se trata de furto qualificado sem violência, a prisão preventiva foi substituída pelas mesmas medidas cautelares aplicadas no HC paradigma.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Estendem-se os efeitos da decisão proferida no HC n. 1025173/SP (fls. 728-734) a MAURICIO ALEJANDRO SEPULVEDA GUZMAN e JUAN MAURICIO CABALLERO CABALLERO.
  • Substitui-se a prisão preventiva dos requerentes pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimados para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seus endereços e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...