AREsp 3028298 - DECISAO

AREsp 3028298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (absolvição e revogação da prisão preventiva) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à custódia, a análise dos requisitos do art. 312 do CPP também exigiria tal reexame.

Parties
Recorrente: BRUNO KENNY ALMEIDA DE OLIVEIRA; Corréu: CARLOS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena, Pedido De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Suficiência De Provas Súmula 7/stj Execução Provisória Da Pena Pedido De Alvará De Soltura

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Parties

BRUNO KENNY ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

CARLOS NASCIMENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 386, VII, 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (absolvição e revogação da prisão preventiva) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à custódia, a análise dos requisitos do art. 312 do CPP também exigiria tal reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar para a concessão da liberdade provisória.
  • Publique-se.