HC 1056424 - DECISAO

HC 1056424 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, apesar da apreensão de 15 pedras de crack e 3 papelotes de cocaína e do comportamento violento, a primariedade, bons antecedentes e ausência de vinculação com organização criminosa permitem medidas menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º do CPP, que exige justificativa concreta para a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROS CHAGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Liminar)
Outcome
ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Presunção De Inocência Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BARROS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para manutenção da preventiva (arts.312,313 e 282, I e II do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, apesar da apreensão de 15 pedras de crack e 3 papelotes de cocaína e do comportamento violento, a primariedade, bons antecedentes e ausência de vinculação com organização criminosa permitem medidas menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º do CPP, que exige justificativa concreta para a manutenção da preventiva.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.