HC 1055597 - DECISAO

HC 1055597 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO SANTOS DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Excesso De Prazo, Tema 1404/stf, Prisão Domiciliar, Relatórios De Inteligência Financeira (rif)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SANTOS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva por ausência de enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante do Tema 1404/STF (requisições de RIFs)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa