HC 1056442 - DECISAO

HC 1056442 - DECISAO

Por ausência de decisão do Tribunal de origem e tendo a autoridade coatora sido juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da impetração para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, c, da Constituição Federal, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ALAMYS SANTIAGO SILVA; Autoridade Coatora: 3º VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ (supressão de instância).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Revisão Nonagesimal
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Parties

JOSE ALAMYS SANTIAGO SILVA

Paciente

3º VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo procedimental no processamento e julgamento do recurso em sentido estrito (RESE)

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão do Tribunal de origem e tendo a autoridade coatora sido juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da impetração para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, c, da Constituição Federal, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.