HC 1054248 - DECISAO
O indeferimento liminar decorreu da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, a medida liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON CLÁUDIO RODRIGUES TORREÃO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Dos Fatos
Case Brief
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Parties
ANDERSON CLÁUDIO RODRIGUES TORREÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Órgão Jurisdicional
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva aos autos
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva versus gravidade abstrata
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar decorreu da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, a medida liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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