HC 1057091 - DECISAO

HC 1057091 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal porque o magistrado sentenciante adequadamente fixou o regime semiaberto e determinou a Guia de Execução Provisória, além de existirem fundamentos concretos para a prisão preventiva, notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal porque o magistrado sentenciante adequadamente fixou o regime semiaberto e determinou a Guia de Execução Provisória, além de existirem fundamentos concretos para a prisão preventiva, notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.