RHC 227330 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, ante existência de decisão anterior sobre a mesma pretensão (HC nº 1051603), o que impede novo exame da matéria por esta Turma, razão pela qual não se apreciou o mérito quanto à revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: Júnior Constantino Rodrigues; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Incêndios Florestais, Fundamentação Concreta
Case Brief
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Parties
Júnior Constantino Rodrigues
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Contemporaneidade dos fatos como requisito para prisão preventiva
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, ante existência de decisão anterior sobre a mesma pretensão (HC nº 1051603), o que impede novo exame da matéria por esta Turma, razão pela qual não se apreciou o mérito quanto à revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso.
Orders
- Intimem-se.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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