HC 1057154 - DECISAO

HC 1057154 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRA FERNANDA DIAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Do Flagrante, Confusão Identitária, Fundamentação Da Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Do Flagrante Confusão Identitária +5 more

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Parties

ALESSANDRA FERNANDA DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 avaliação do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.