HC 1045683 - DECISAO

HC 1045683 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do processo que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (reincidência e condenações anteriores), e as questões probatórias apontadas, por não terem sido deliberadas pelo Tribunal de origem, não podem ser apreciadas pelo STJ por implicarem supressão de instância; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMIL EUKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Cadeia De Custódia Denúncia Anônima Habeas Corpus

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Parties

JAMIL EUKO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação idônea e análise individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de exame da suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegações de irregularidades na cadeia de custódia e inconsistências da denúncia anônima (arts. 158-A a 158-D do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do processo que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (reincidência e condenações anteriores), e as questões probatórias apontadas, por não terem sido deliberadas pelo Tribunal de origem, não podem ser apreciadas pelo STJ por implicarem supressão de instância; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido às fls. 126-127.