HC 1056877 - DECISAO

HC 1056877 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMILLE CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

EMILLE CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da segregação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.