HC 1056368 - DECISAO

HC 1056368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de juntada da peça imprescindível (acórdão/decisão impugnada) e de prova documental pré-constituída, não estando demonstrada manifestação de ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MAICON DONIZETE PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC nº 5312237-24.2025.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Contemporânea Da Custódia, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Isolamento Carcerário, Prova Documental Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Contemporânea Da Custódia Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

MAICON DONIZETE PIRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC nº 5312237-24.2025.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão ou decisão impugnada
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída e incontroversa
  3. 3 inviabilidade de exame do habeas corpus por ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de juntada da peça imprescindível (acórdão/decisão impugnada) e de prova documental pré-constituída, não estando demonstrada manifestação de ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se