HC 1056309 - DECISAO

HC 1056309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas, quanto à matéria que pode ser apreciada, entendeu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi realizada e o processo aguarda a entrega do laudo de extração de dados dos telefones, diligência relevante e justificadora da tramitação; não se verificou desídia do Judiciário ou do Ministério Público estadual, aplicando-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, determinando-se ofício ao juízo de primeiro grau para reiterar a remessa do laudo pericial e fixar prazo razoável para cumprimento.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Perícia De Extração De Dados, Aditamento De Denúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Perícia De Extração De Dados Aditamento De Denúncia +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e individualizada da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas, quanto à matéria que pode ser apreciada, entendeu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi realizada e o processo aguarda a entrega do laudo de extração de dados dos telefones, diligência relevante e justificadora da tramitação; não se verificou desídia do Judiciário ou do Ministério Público estadual, aplicando-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, determinando-se ofício ao juízo de primeiro grau para reiterar a remessa do laudo pericial e fixar prazo razoável para cumprimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau para que reitere a determinação de envio do laudo pericial requerido, fixando prazo razoável para o seu cumprimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.