HC 1056947 - DECISAO

HC 1056947 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exigência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.