HC 1056882 - DECISAO

HC 1056882 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não havia sido examinada quanto ao mérito, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: HEVELLY NATALIA SANTOS MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por incidência da Súmula 691 STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Supressão De Instância/trâmite Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +1 more

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Parties

HEVELLY NATALIA SANTOS MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não havia sido examinada quanto ao mérito, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por incidência da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal