HC 1056430 - DECISAO

HC 1056430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do fato, quantidade de entorpecente apreendido e antecedentes/execuções penais em andamento, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALDÍZIO ALVES RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALDÍZIO ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do fato, quantidade de entorpecente apreendido e antecedentes/execuções penais em andamento, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.