RHC 228665 - DECISAO

RHC 228665 - DECISAO

Considerando que os crimes imputados (ameaça e resistência) têm penas máximas de menor monta, não se enquadrando no permissivo do art. 313, I, do CPP, inexistindo nos autos notícias de descumprimento de medidas protetivas anteriormente fixadas e sendo o paciente primário com condições pessoais favoráveis, entendeu-se que seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WALMIR VICTOR FERREIRA; Órgão Acusador: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Ameaça (art.147), Resistência (art.329)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Habeas Corpus +2 more

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Parties

WALMIR VICTOR FERREIRA

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva para crimes cuja pena máxima é inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP, especialmente inciso I e inciso III
  3. 3 necessidade de descumprimento de medidas protetivas anteriormente fixadas para decretação imediata da prisão em hipóteses de violência doméstica

Ratio Decidendi

Considerando que os crimes imputados (ameaça e resistência) têm penas máximas de menor monta, não se enquadrando no permissivo do art. 313, I, do CPP, inexistindo nos autos notícias de descumprimento de medidas protetivas anteriormente fixadas e sendo o paciente primário com condições pessoais favoráveis, entendeu-se que seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo de 1º grau.
  • Publique-se.