RHC 228669 - DECISAO

RHC 228669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC 1055283/MG, com a mesma parte, causa de pedir e pedido, tendo ainda sido as teses já analisadas em writ anteriormente despachado; assim, por desvirtuamento do ordenamento processual, o recurso não pode prosseguir, sendo negado seguimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL PAULINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Crime Impossível, Flagrante, Justa Causa, Medidas Cautelares, Reincidência, Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Crime Impossível Flagrante Justa Causa +3 more

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Parties

RAFAEL PAULINO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrância
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 inexistência de materialidade e de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC 1055283/MG, com a mesma parte, causa de pedir e pedido, tendo ainda sido as teses já analisadas em writ anteriormente despachado; assim, por desvirtuamento do ordenamento processual, o recurso não pode prosseguir, sendo negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.