RHC 228573 - DECISAO

RHC 228573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há fatos novos que autorizem a rediscussão da matéria já apreciada por esta Corte e porque a decisão de manutenção da prisão preventiva está solidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na condição de foragido do paciente, demonstrando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: JOZIMAR DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conhece-se parcialmente do recurso e, nesta parte, nega-se provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOZIMAR DOS ANJOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública
  2. 2 indispensabilidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há fatos novos que autorizem a rediscussão da matéria já apreciada por esta Corte e porque a decisão de manutenção da prisão preventiva está solidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na condição de foragido do paciente, demonstrando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do recurso e, nesta parte, nega-se provimento (ordem denegada).

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.
  • Publique-se.