HC 1057038 - DECISAO

HC 1057038 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte é prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: BRUNA PATRICIA MOREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Ilegalidade Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Tema 990 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Relatórios De Inteligência Financeira (coaf) Ilegalidade Da Prova Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

BRUNA PATRICIA MOREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da obtenção de relatórios de inteligência financeira requisitados pela autoridade policial sem ordem judicial
  3. 3 nulidade dos relatórios do COAF e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte é prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.