RHC 225674 - DECISAO

RHC 225674 - DECISAO

O pedido foi declarado prejudicado porque a pretensão deduzida no recurso já havia sido atendida: a prisão preventiva do recorrente foi revogada em razão de decisão que determinou o trancamento da ação penal quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, restando, assim, perda de objeto do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegação pela defesa)
  2. 2 ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (alegação pela defesa)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (alegação pela defesa)

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado prejudicado porque a pretensão deduzida no recurso já havia sido atendida: a prisão preventiva do recorrente foi revogada em razão de decisão que determinou o trancamento da ação penal quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, restando, assim, perda de objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.