RHC 226292 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, em especial as múltiplas passagens policiais e ações penais em curso do recorrente; condições pessoais favoráveis isoladas não autorizam a revogação e o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a proporcionalidade da custódia em face de eventual pena futura.

Parties
Recorrente: DAVIDSON DA SILVA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

DAVIDSON DA SILVA REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva com base em primariedade e residência fixa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, em especial as múltiplas passagens policiais e ações penais em curso do recorrente; condições pessoais favoráveis isoladas não autorizam a revogação e o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a proporcionalidade da custódia em face de eventual pena futura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.