HC 1044066 - DECISAO

HC 1044066 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem, que esvaziou o objeto da insurgência; não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre indeferimento liminar em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem, que esvaziou o objeto da insurgência; não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.