HC 1039506 - DECISAO

HC 1039506 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria (relatórios técnicos, extração de dados) e demonstram risco à ordem pública em razão do alegado vínculo do paciente com organização criminosa (PCC), circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar; ademais, a contemporaneidade foi devidamente demonstrada quanto aos motivos que ensejaram a prisão e medidas alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUIS CARLOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto preventivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substitutividade do habeas corpus por recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria (relatórios técnicos, extração de dados) e demonstram risco à ordem pública em razão do alegado vínculo do paciente com organização criminosa (PCC), circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar; ademais, a contemporaneidade foi devidamente demonstrada quanto aos motivos que ensejaram a prisão e medidas alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.