RHC 225201 - DECISAO

RHC 225201 - DECISAO

As alegações de nulidade e ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por vedação à supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não há constrangimento ilegal em razão da complexidade do feito e da condição de foragido do recorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE AZEVEDO CARVALHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do presente recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Provas Emprestadas, Nulidade, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cadeia De Custódia De Prova Digital Provas Emprestadas Nulidade +1 more

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Parties

DOUGLAS DE AZEVEDO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 ilicitude das provas emprestadas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade e ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por vedação à supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não há constrangimento ilegal em razão da complexidade do feito e da condição de foragido do recorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do presente recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.