HC 1057064 - DECISAO

HC 1057064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Colaboração Premiada, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Colaboração Premiada Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por prova derivada de busca e apreensão baseada em colaboração premiada sem corroboração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal