HC 1054562 - DECISAO

HC 1054562 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 311 do CPP por não ter sido debatida no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência do decreto de prisão preventiva, peça essencial para aferir eventual ilegalidade da custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 Do CPP, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 311 Do CPP Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 311 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos legais para a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do risco que justificaria a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 311 do CPP por não ter sido debatida no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência do decreto de prisão preventiva, peça essencial para aferir eventual ilegalidade da custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.