HC 1056027 - DECISAO

HC 1056027 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (reincidência, ações penais em curso e execução de pena por porte de arma de uso restrito) e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,165 kg de maconha e circunstâncias do flagrante), tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, não estavam presentes os requisitos previstos no artigo 318 para prisão domiciliar e não se pode revolver provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO TULIO ALVES DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO TULIO ALVES DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (reincidência, ações penais em curso e execução de pena por porte de arma de uso restrito) e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,165 kg de maconha e circunstâncias do flagrante), tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, não estavam presentes os requisitos previstos no artigo 318 para prisão domiciliar e não se pode revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.