HC 1050795 - DECISAO

HC 1050795 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade das condutas atribuídas (suposto envolvimento em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e participação na viabilização de embarcação apreendida transportando mais de quatro toneladas de cocaína), bem como pela existência de outras ações penais que indicam risco atual de reiteração delitiva; a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nas hipóteses descritas e a contemporaneidade da medida refere-se à persistência dos fundamentos que a justificam, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO DE PAULA MORGADO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes +2 more

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Parties

RODRIGO DE PAULA MORGADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar
  3. 3 necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade das condutas atribuídas (suposto envolvimento em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e participação na viabilização de embarcação apreendida transportando mais de quatro toneladas de cocaína), bem como pela existência de outras ações penais que indicam risco atual de reiteração delitiva; a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nas hipóteses descritas e a contemporaneidade da medida refere-se à persistência dos fundamentos que a justificam, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.