HC 1056946 - DECISAO

HC 1056946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006: há indícios de autoria e materialidade, demonstração de periculum libertatis em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas (invasão de domicílio, dano e envio de mensagens ameaçadoras), e evidência de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a integridade física e psíquica da vítima e evitar reiteração delitiva, justificando assim a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Vilma; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Arts. 312 E 313 Do CPP, Lei 11.340/2006, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Arts. 312 E 313 Do CPP Lei 11.340/2006 +3 more

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Parties

JOAO PAULO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Vilma

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006)
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP e hipótese do art. 313 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006: há indícios de autoria e materialidade, demonstração de periculum libertatis em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas (invasão de domicílio, dano e envio de mensagens ameaçadoras), e evidência de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a integridade física e psíquica da vítima e evitar reiteração delitiva, justificando assim a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.