RHC 227350 - DECISAO

RHC 227350 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação contemporânea e de fatos supervenientes que justificassem a manutenção da custódia, concluindo-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para mitigar o risco cautelar identificado; determinou-se a revogação da prisão, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, mediante assunção prévia do compromisso de cumprir as medidas cautelares especificadas.

Parties
Recorrente: ISLAN CARLOS SANTANA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

ISLAN CARLOS SANTANA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração individualizada do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação contemporânea e de fatos supervenientes que justificassem a manutenção da custódia, concluindo-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para mitigar o risco cautelar identificado; determinou-se a revogação da prisão, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, mediante assunção prévia do compromisso de cumprir as medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Revogação condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas