HC 1055921 - DECISAO

HC 1055921 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de substâncias fracionadas e embaladas para venda, dinheiro trocado, aparelhos celulares e a existência de outro processo em curso pelo mesmo delito), que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JHONATAN COSTA MARTIN S; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JHONATAN COSTA MARTIN S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de substâncias fracionadas e embaladas para venda, dinheiro trocado, aparelhos celulares e a existência de outro processo em curso pelo mesmo delito), que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.