HC 1053570 - DECISAO

HC 1053570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há reiteração de pedido já analisado e decidido pelo STJ (HC n. 1.023.256/PR); ademais, o fundamento de excesso de prazo não se sustenta em razão de existência de sentença proferida em 18/6/2025; e o pedido relativo ao RDD não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há reiteração de pedido já analisado e decidido pelo STJ (HC n. 1.023.256/PR); ademais, o fundamento de excesso de prazo não se sustenta em razão de existência de sentença proferida em 18/6/2025; e o pedido relativo ao RDD não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.