HC 1054363 - DECISAO

HC 1054363 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO DE GODOY CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Isonomia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Isonomia Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS LEONARDO DE GODOY CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova e exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)