HC 1054833 - DECISAO

HC 1054833 - DECISAO

Não se conheceu do pedido quanto à nulidade das declarações por ausência de exame pela Corte de origem (obstáculo de supressão de instância) e, verificando-se nos autos do BNMP a revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura, houve perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DE MEIRA GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Declarações, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Declarações Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MAURÍCIO DE MEIRA GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 exame de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido quanto à nulidade das declarações por ausência de exame pela Corte de origem (obstáculo de supressão de instância) e, verificando-se nos autos do BNMP a revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura, houve perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.