HC 1056005 - DECISAO

HC 1056005 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque (i) não se examinou a alegação de violação do art. 282, § 3º, pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância, e (ii) a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na contumácia delitiva e no descumprimento de medidas cautelares pela paciente, circunstâncias excepcionais aptas a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: BRENDA NICOLY LOSACCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 282, § 3º Do CPP, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 282, § 3º Do CPP Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

BRENDA NICOLY LOSACCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 282, § 3º, do CPP por ausência de prévia oitiva da defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos) e suas exceções
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque (i) não se examinou a alegação de violação do art. 282, § 3º, pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância, e (ii) a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na contumácia delitiva e no descumprimento de medidas cautelares pela paciente, circunstâncias excepcionais aptas a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.