HC 1054897 - DECISAO

HC 1054897 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e do artigo 105, I, "c" da CF, salvo quando evidenciada, de pronto, ilegalidade flagrante na ordem de prisão; no caso, não se identificou ilegalidade manifesta, pois o juízo de primeira instância e o relator do Tribunal estadual apresentaram fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva e à necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CAMPOS OLIVEIRA; Coator (desembargador Relator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Fundamentação Da Decisão Judicial Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 Do STF +3 more

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Parties

JOSE CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e observância do art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e do artigo 105, I, "c" da CF, salvo quando evidenciada, de pronto, ilegalidade flagrante na ordem de prisão; no caso, não se identificou ilegalidade manifesta, pois o juízo de primeira instância e o relator do Tribunal estadual apresentaram fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva e à necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.