RHC 226537 - DECISAO

RHC 226537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura litispendência e viola o princípio da unirrecorribilidade; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ALEX ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Prisões (art. 312, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade Fundamentação Das Prisões (art. 312, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante de decisão monocrática anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura litispendência e viola o princípio da unirrecorribilidade; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.