RHC 226353 - DECISAO

RHC 226353 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o magistrado singular, considerando o pedido de arquivamento do Ministério Público quanto ao crime de lavagem de dinheiro e permanecendo apenas o indiciamento por porte ilegal de munição, concluiu que não subsistia a necessidade da prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: LESANDRO SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Recurso Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Porte Ilegal De Munições, Perda Superveniente De Objeto, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Porte Ilegal De Munições Perda Superveniente De Objeto Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) +1 more

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Parties

LESANDRO SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Recurso Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de provas/atipicidade e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o magistrado singular, considerando o pedido de arquivamento do Ministério Público quanto ao crime de lavagem de dinheiro e permanecendo apenas o indiciamento por porte ilegal de munição, concluiu que não subsistia a necessidade da prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.