HC 1054591 - DECISAO

HC 1054591 - DECISAO

Parties
Paciente: MEDRADE JUNIOR BALBINO TEMPONE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Para Ingresso Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

MEDRADE JUNIOR BALBINO TEMPONE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento
  2. 2 exclusão das provas e trancamento da ação por teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 quebra da cadeia de custódia em razão de divergência de pesos