HC 1050883 - DECISAO

HC 1050883 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da segregação cautelar (gravidade da conduta e risco concreto de reiteração), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Parties
Paciente: ALEX SANDER FERREIRA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALEX SANDER FERREIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do decreto prisional
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da segregação cautelar (gravidade da conduta e risco concreto de reiteração), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.