RHC 228531 - DECISAO

RHC 228531 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o STJ entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: apreensão de aproximadamente 60 kg de cocaína, interceptações telefônicas que indicam interação do paciente com a cúpula de associação criminosa transnacional e risco concreto de reiteração delitiva, além da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; matérias não analisadas pelo tribunal de origem (como ausência de contemporaneidade e excesso de prazo) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL ANDRADE NOGUEIRA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Interceptação Telefônica

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Parties

DANIEL ANDRADE NOGUEIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e excesso de prazo
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o STJ entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: apreensão de aproximadamente 60 kg de cocaína, interceptações telefônicas que indicam interação do paciente com a cúpula de associação criminosa transnacional e risco concreto de reiteração delitiva, além da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; matérias não analisadas pelo tribunal de origem (como ausência de contemporaneidade e excesso de prazo) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.