HC 1056068 - DECISAO

HC 1056068 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam reiterado descumprimento de medidas protetivas (mensagens por perfil falso, contatos e áudios ofensivos, presença na residência da família, depoimentos de testemunhas), o que demonstra periculosidade concreta e insuficiência das medidas cautelares diversas, configurando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS SIQUEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Art. 20 Da Lei Nº 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS SIQUEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam reiterado descumprimento de medidas protetivas (mensagens por perfil falso, contatos e áudios ofensivos, presença na residência da família, depoimentos de testemunhas), o que demonstra periculosidade concreta e insuficiência das medidas cautelares diversas, configurando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.