HC 1056968 - DECISAO

HC 1056968 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Parties
Paciente: DELMA HANNA RODRIGUES LOPES; Coator: Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Direitos Da Gestante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Direitos Da Gestante

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Parties

DELMA HANNA RODRIGUES LOPES

Paciente

Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.