HC 1045639 - DECISAO

HC 1045639 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo quando a demora decorre da ocultação dolosa do paciente mediante identidade falsa; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, da subtração de elevada quantia e da reiteração delitiva; a contemporaneidade exige atualidade dos fundamentos e neste caso está demonstrada; a aplicação do art. 366 do CPP foi legítima; e medidas cautelares diversas são insuficientes para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: REAGAN BRAGA DE ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Art. 366 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Art. 366 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi

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Parties

REAGAN BRAGA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo quando a demora decorre da ocultação dolosa do paciente mediante identidade falsa; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, da subtração de elevada quantia e da reiteração delitiva; a contemporaneidade exige atualidade dos fundamentos e neste caso está demonstrada; a aplicação do art. 366 do CPP foi legítima; e medidas cautelares diversas são insuficientes para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento da ação penal.
  • Publique-se.