RHC 227466 - DECISAO

RHC 227466 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos concretos constantes dos autos — confissão parcial e qualificada sem colaboração efetiva, elevado montante subtraído convertido em criptoativos, atuação tecnicamente sofisticada do acusado na ocultação dos valores, sua condição de foragido residindo no exterior e a ineficácia ou inexequibilidade das medidas cautelares alternativas propostas — mantêm-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 319 do CPP, de modo que a substituição da custódia por medidas diversas não se mostra adequada ou suficiente.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: GUILHERME DOS REIS GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinião Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp), Furto Qualificado Mediante Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Criptoativos E Ocultação De Ativos, Foragido / Risco À Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp) Furto Qualificado Mediante Fraude Eletrônica Associação Criminosa Criptoativos E Ocultação De Ativos Foragido / Risco À Aplicação Da Lei Penal

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Parties

GUILHERME DOS REIS GUIMARÃES

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas após encerramento da instrução
  2. 2 valor probatório e alcance da confissão parcial/qualificada
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos concretos constantes dos autos — confissão parcial e qualificada sem colaboração efetiva, elevado montante subtraído convertido em criptoativos, atuação tecnicamente sofisticada do acusado na ocultação dos valores, sua condição de foragido residindo no exterior e a ineficácia ou inexequibilidade das medidas cautelares alternativas propostas — mantêm-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 319 do CPP, de modo que a substituição da custódia por medidas diversas não se mostra adequada ou suficiente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Guilherme dos Reis Guimarães.
  • Intimem-se.